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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 18:15
Cautelar não pode esvaziar competência dos árbitros
Esta orientação, que rechaça a intervenção estatal em hipóteses cuja competência é exclusiva dos árbitros, já é consolidada em sede doutrinária há anos, tanto no direito interno como no direito internacional
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2013 - 14:45
Novo código penal libera o uso de crack e outras drogas no Brasil
Descriminalização passaria a impressão equivocada de que o consumo de drogas não é perigoso ou arriscado, o que poderá gerar um incremento no número de consumidores, visto que as drogas legalizadas possuem mais consumidores do que as drogas ilícitas
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 17:30
Paralisação de trens: Sindicato diz que greve será encerrada após sessão no TRT
Retorno ao trabalho vai ocorrer após julgamento
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 15:00
Município deverá indenizar aluno por acidente em escola municipal
Menor, representado pelo pai, relatou que quando tinha 13 anos de idade sofreu uma queda na quadra da escola e teve um traumatismo craniano
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 10:00
Delúbio pede absolvição por formação de quadrilha
Equipe de advogados pede a absolvição de seu cliente do crime de formação de quadrilha, que resultou em pena de dois anos e três meses de prisão
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 19:40
OAB ganha liminar e reconquista espaço gratuito na Justiça do Trabalho
Restabelecida cessão gratuita e integral dos espaços físicos na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus para a instalação das salas dos advogados
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 13:45
Justiça de SP determina quebra de sigilo bancário e fiscal de ex-campeão olímpico
Atuando como vereador, ele é investigado desde junho do ano passado por suposta lavagem de dinheiro
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 12:10
União não terá de indenizar empresa por encalhe de kits de primeiros socorros
Turma decidiu rejeitar o recurso de uma empresa, a qual alegava ter suportado prejuízos em razão da revogação de norma legal
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 10:35
Habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
Alegação de que o direito de sustentar oralmente as razões da apelação foi frustrado.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 12:50
Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento
De acordo com a decisão do STJ, é obrigação do órgão público assegurar a nomeação de candidatos aprovados, mesmo com o surgimento de vaga durante a validade do concurso
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2012 - 14:20
Acordo em audiência prevalece sobre norma coletiva em decisão sobre horas de percurso
A sentença foi proferida levando em conta o que convencionaram, em audiência, o trabalhador rural e a empresa
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 16:40
Portaria que liberou o uso de redes de pesca fixas é ilegal
De acordo com os autos, fixar as redes representa uma forma de privatização do espaço de uso comum do povo, que é o mar territorial
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Colunas » Meu Advogado Publicado em 22 de Junho de 2012 - 15:30
A injusta recusa na cobertura do Plano de Saúde e errôneo reajuste aos segurados após os 60 anos
O STJ decidiu ser cabível indenização por danos morais a recusa injusta de cobertura em contratos de plano de saúde, considerando que a mesma causa aflição psicológica e de angústia no segurado. Há também apontamento sobre a discriminação com idoso
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 10:10
MPF pede indenização a Chevron por vazamento
Procurador pediu nova indenização de R$ 20 bilhões a Chevron pelos danos ambientais e sociais
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 19:40
Assalto sofrido por bancária em área violenta de Belém caracteriza culpa do empregador
Banco foi julgado culpado por ter deixado de providenciar a segurança necessária a uma empregada que sofreu assalto ao realizar cobrança de clientes em local perigoso
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 19:40
Zara se recusa a assinar acordo com Ministério Público sobre trabalho escravo
O TAC elaborado pelo MPT prevê que a Zara invista R$ 20 milhões em ações de combate ao trabalho degradante, reduza a subcontratação dentro da cadeia produtiva e se responsabilize pelas condições de trabalho nas confecções contratadas pela marca.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 13:45
Processual civil. Tributário. ITR. Base de cálculo.
Área de preservação permanente. Exclusão. Desnecessidade de ato declaratório do Ibama - ADA.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2011 - 16:22
Nestlé e Flamengo devem indenizar torcedores lesados em promoção
Empresas foram acusadas de falta de transparência na comercialização e distribuição de ingressos da promoção ?Torcer faz Bem? em 2007
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 10:04
Recurso de revista. Indenização. Curso pela internet.
Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 14:24
STF reafirma direito à extensão de gratificação de desempenho para servidores inativos
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria
